DECRETO - 21488 - 04/06/2002

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 03/06/2002
Dt. Publicação : 04/06/2002
Ementa : Regulamenta o art. 193 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, promulgada em 5 de abril de 1990, que trata das Declarações de Bens e dá outras providências. / Art. 28 /
Paginação : 4
Inteiro Teor >>
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
RESOLUÇÃO - 1085 30/12/2002 VER MUNICIPAL Regulamenta o Decreto nº 21488, de 03 de junho de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Bens. / Art. 28 /
PORTARIA - 387 25/04/2003 VER MUNICIPAL Regulamenta no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO o Decreto nº 21.488, de 03 de junho de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Bens.
RESOLUÇÃO - 710 25/08/2006 VER MUNICIPAL Cria Comissão para análise dos processos administrativos previstos na Resolução CGM nº 697, de 9 de junho de 2006, e dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação das Prestações de Contas dos Dirigentes das Autarquias e Fundações transformadas conforme Decreto nº 26210, de 7 de fevereiro de 2006, com vistas à certificação pela Auditoria Geral.
RESOLUÇÃO - 828 16/05/2008 VER MUNICIPAL Cria Comissão para a análise dos procedimentos de controle interno previstos na Resolução CGM nº 796, de 17 de dezembro de 2007, e dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação da Prestação de Contas da Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR RIO, incorporada conforme Decreto n º 27.798, de 11 de abril de 2007, com vistas à certificação pela Auditoria Geral.
PORTARIA - 83 04/12/2008 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral das Prestações de Contas de Dirigentes de Secretarias Municipais, Especiais e Extraordinárias e dos Arrecadadores de Receitas, com vistas às certificações do exercício-base 2008.
DECRETO - 35609 16/05/2012 ALTERA MUNICIPAL Dispõe sobre medidas de reforço à moralidade e a probidade no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providencias.
PORTARIA - 104 30/11/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral das Prestações de Contas de Dirigentes de Secretarias Municipais, Especiais e Extraordinárias da Administração Direta, com vistas às certificações do exercício-base 2012.
PORTARIA - 13 18/12/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral das Prestações de Contas de Dirigentes de Secretarias Municipais e Equivalentes, e Fundos Especiais da Administração Direta, com vistas às certificações do exercício-base 2019.
PORTARIA - 20 04/12/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral das Prestações de Contas de da Gestão/2020 de Dirigentes de Secretarias Municipais e Equivalentes, e Fundos Especiais da Administração Direta, com vistas às certificações do exercício-base 2020.
PORTARIA - 26 22/12/2021 VER MUNICIPAL Estabelece normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral das prestações de contas de da Gestão/2021 de dirigentes de Secretarias Municipais e equivalentes, e Fundos Especiais da administração direta, com vistas às certiicações do exercício-base 2021.
PORTARIA - 27 22/12/2021 VER MUNICIPAL Estabelece normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral das Prestações de Contas da Gestão/2021 de dirigentes das Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações, com vistas às certiicações do exercíciobase 2021.
PORTARIA - 28 22/12/2021 VER MUNICIPAL Estabelece normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral da Prestação de Contas da Gestão/2021 dos dirigentes das Entidades Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, Companhia Carioca De Securitização S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO e Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A - FOMENTA RIO (nome fantasia INVEST.RIO), com vistas à certiicação do exercício-base 2021.
PORTARIA - 29 22/12/2021 VER MUNICIPAL Estabelece normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral da Prestação de Contas da Gestão/2021 da Companhia Municipal de Conservação e Obras Públicas - RIOCOP, com vistas às certiicações do exercício-base 2021.